Termos de Serviço

1. Objeto e Definições

Estes Termos regulam a licença de uso temporário, não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma da DeBiel, compreendendo:

• EGMA SaaS: software de gestão automatizada de certidões negativas e leitura de documentos fiscais por visão computacional.
• Agente de Voz e Chatbot IA: sistemas de processamento de linguagem natural cognitiva para atendimento automatizado de clientes através de canais como WhatsApp, web widget e telefonia IP.
• Soluções de API: interfaces técnicas para integração de dados de CRM e ERP do Cliente com as ferramentas DeBiel.

2. Disponibilidade da Plataforma (SLA)

A DeBiel compromete-se a manter as plataformas principais de produção com um **Acordo de Nível de Serviço (SLA) de disponibilidade mensal de 99,9%**.

Estão excluídas do cálculo de SLA as janelas de manutenção preventiva de sistemas (que serão notificadas por e-mail ou painel de controle com antecedência mínima de 24 horas), bem como indisponibilidades causadas por falhas na infraestrutura de telecomunicações do Cliente, bloqueios por parte da API do WhatsApp Business (Meta Platforms Inc.), ou incidentes classificados como caso fortuito e de força maior nos termos da legislação brasileira.

3. Diretrizes de Inteligência Artificial e Propriedade de Dados

Para as ferramentas cognadas baseadas em Inteligência Artificial Generativa e LLMs (Large Language Models), aplicam-se as seguintes regras de governança corporativa:

• Privacidade e Treinamento de Modelos: A DeBiel **não utiliza** dados pessoais, logs de conversações transacionais, áudios ou informações confidenciais trafegadas pelas APIs de seus clientes para treinar ou aprimorar modelos de inteligência artificial de terceiros ou públicos. Todas as mensagens processadas destinam-se exclusivamente à inferência (resposta em tempo real) e ao armazenamento histórico em banco isolado do próprio cliente.
• Isenção sobre Saídas da IA (Hallucination Disclaimer): O Cliente reconhece que as respostas providas pelos agentes cognitivos baseiam-se em modelos probabilísticos que simulam a linguagem natural. A DeBiel fornece ferramentas de blindagem e restrição de prompt (System Instruction), porém **não é civil ou comercialmente responsável por eventuais imprecisões, erros de agendamento ou alucinações de dados** produzidos de forma autônoma pela IA. O Cliente compromete-se a monitorar ativamente as diretrizes e instruções de comportamento (guidelines) de seus agentes no painel da plataforma.

4. Obrigações e Uso Permitido do Sistema

Ao utilizar a Plataforma DeBiel, o Cliente obriga-se a seguir os padrões legais estabelecidos:

• Garantir o sigilo absoluto de suas credenciais de acesso, sendo integralmente responsável pelas operações realizadas em seu painel corporativo.
• Possuir base legal válida (conforme art. 7º da LGPD) para o processamento de dados pessoais de seus clientes finais enviados para processamento nas ferramentas da DeBiel.
• Não tentar burlar, testar a vulnerabilidade, injetar códigos maliciosos ou realizar engenharia reversa no código-fonte ou nos prompts de sistema protegidos da DeBiel.

5. Integrações com Serviços de Terceiros e WhatsApp (Meta)

Nossos agentes cognitivos conectam-se a APIs externas de comunicação, incluindo a API oficial do WhatsApp Business (Meta Platforms Inc.).

O Cliente é o único e exclusivo responsável por manter as suas contas em estrita conformidade com a **Política Comercial da Meta** e com as diretrizes do WhatsApp Business. Caso a Meta realize a suspensão temporária ou definitiva do número de WhatsApp do Cliente por prática de spam, excesso de denúncias ou violação de políticas comerciais, **a DeBiel não possui qualquer gerência sobre a decisão e não concederá reembolsos, descontos ou abatimentos** no pagamento da licença mensal SaaS, que permanecerá devida pelo período contratado.

6. Faturamento, Preços e Inadimplência

O Cliente remunerará a DeBiel conforme os valores, periodicidades e limites de consumo descritos na Proposta Comercial correspondente.

O atraso no pagamento de qualquer fatura por prazo superior a 5 (cinco) dias corridos autoriza a DeBiel a **suspender temporariamente o acesso do Cliente à Plataforma**, interrompendo os fluxos de automação de chatbots, leitura de documentos e consultas. Caso a inadimplência ultrapasse 15 (quinze) dias corridos, a DeBiel reserva-se o direito de rescindir o contrato imediatamente por justa causa, sem prejuízo da cobrança judicial dos valores em atraso acrescidos de multa de 2% e juros de 1% ao mês.

7. Cancelamento, Renovação e Rescisão

A menos que estipulado o contrário em proposta assinada, os planos mensais são renovados de forma automática no início de cada ciclo de faturamento.

O Cliente poderá cancelar a renovação da assinatura a qualquer momento mediante notificação por escrito para o e-mail **contato@debiel.com.br**. O cancelamento impedirá novas cobranças futuras, contudo o Cliente continuará a ter acesso às ferramentas até o encerramento do período mensal já pago, **não havendo devolução de valores proporcionais**.

8. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma DeBiel — incluindo código-fonte, arquitetura de software, bases de conhecimento de IA estruturadas, designs de tela, prompts de sistema cognitivos, algoritmos proprietários de inteligência de áudio, marcas e patentes — pertencem única e exclusivamente à DeBiel Inc..

A contratação da plataforma confere ao Cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva, revogável e temporária. Nenhuma cláusula destes Termos transfere ao Cliente a titularidade intelectual sobre os softwares ou códigos desenvolvidos.

9. Limitação Geral de Responsabilidade

Em toda a extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade indenizatória total da DeBiel perante o Cliente, sob qualquer fundamento legal, limitar-se-á estritamente ao montante financeiro correspondente à média mensal das últimas 3 (três) faturas pagas pelo Cliente.

A DeBiel não responderá por lucros cessantes, perdas de dados comerciais, danos reputacionais, danos reflexos decorrentes de falhas nas integrações de CRM, ou por despesas incorridas com contratação de pessoal substitutivo.

10. Legislação Aplicável e Foro Eleito

Estes Termos são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Para dirimir qualquer controvérsia judicial decorrente deste contrato, as partes elegem de comum acordo o foro da **Comarca de Irecê, no Estado da Bahia, Brasil**, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.